Paulo Morais
Paulo Morais abriu o debate sobre a Situação e a Reforma da Justiça em Portugal, fazendo referência a Jorge Sampaio que, enquanto Presidente da República, proferiu um sintomático comentário: “As leis em Portugal são umas regrazinhas que se cumprem de vez em quando”. Segundo Paulo Morais, “existem em Portugal muitas leis”. Referiu que “sobretudo as que se relacionam com questões económicas e com a corrupção, são muito extensas, têm muitas regras, muitas excepções e a capacidade de dar um poder discricionário à administração pública”. E justifica “Leis que tem muitas regras são leis feitas para que ninguém as perceba, o que sempre convém, as excepções são pensadas para satisfazer os amigos, e o poder discricionário para incentivar a corrupção. Na perspectiva funcional, temos, assim, o povo calmo, os amigos contentes e a corrupção instalada”. “E na perspectiva dos cidadãos?”, questiona. “Na pequena criminalidade, assistimos a rusgas mediáticas em que se prendem 70 pessoas numa noite e que no dia seguinte são todos libertados. Em Setembro de 2008, por exemplo, passaram na televisão 27 rusgas, de que resultou a prisão efectiva de apenas 3 criminosos. Perante isto, os polícias ficam indignados com os juízes, por estes não prenderem os criminosos. Os juízes, por sua vez, culpam os legisladores. E estes, sem mais, atiram as culpas para o povo, que é, na verdade, quem se engana a pô-los lá”.
Ao nível do crime do colarinho branco, da grande criminalidade e da corrupção, acrescenta Paulo Morais, “isto é muito pior, porque nestes casos as queixas já raramente chegam e o Ministério Público, por sua vez, faz o que pode para arquivar os processos. Quando se trata de crimes de tráfico de influências, peculato, abuso de poder, prevaricação, corrupção (o máximo desses crimes) – entendidos pelo cidadão comum como «jeitassos», no sentido de usarem interesses colectivos para objectivos muito particulares – só se o corruptor e o corrompido entrarem de braço dado no tribunal é que conseguem ser condenados e mesmo assim tenho muitas dúvidas. O papel dos magistrados é tentar encontrar um forma de provar que o crime de corrupção não esta presente”. Para Paulo Morais, o que está na causa desta realidade é “a grande promiscuidade que existe entre a magistratura e a política – os magistrados ocupam comummente lugares na política”, referiu.
E acrescenta, “mesmo quando há acusações, as decisões do tribunal não são muitas vezes cumpridas – no Porto, por exemplo, o tribunal decidiu a demolição do «Cidade do Porto», mas sem consequência. Ao contrário do que dizia Jorge Sampaio – que as leis se cumprem de vez em quando – as decisões dos tribunais que se metem com poderosos, não se cumprem nunca!”, concluiu.
Garcia Pereira
Ao nível do crime do colarinho branco, da grande criminalidade e da corrupção, acrescenta Paulo Morais, “isto é muito pior, porque nestes casos as queixas já raramente chegam e o Ministério Público, por sua vez, faz o que pode para arquivar os processos. Quando se trata de crimes de tráfico de influências, peculato, abuso de poder, prevaricação, corrupção (o máximo desses crimes) – entendidos pelo cidadão comum como «jeitassos», no sentido de usarem interesses colectivos para objectivos muito particulares – só se o corruptor e o corrompido entrarem de braço dado no tribunal é que conseguem ser condenados e mesmo assim tenho muitas dúvidas. O papel dos magistrados é tentar encontrar um forma de provar que o crime de corrupção não esta presente”. Para Paulo Morais, o que está na causa desta realidade é “a grande promiscuidade que existe entre a magistratura e a política – os magistrados ocupam comummente lugares na política”, referiu.
E acrescenta, “mesmo quando há acusações, as decisões do tribunal não são muitas vezes cumpridas – no Porto, por exemplo, o tribunal decidiu a demolição do «Cidade do Porto», mas sem consequência. Ao contrário do que dizia Jorge Sampaio – que as leis se cumprem de vez em quando – as decisões dos tribunais que se metem com poderosos, não se cumprem nunca!”, concluiu.
Garcia Pereira
Antes de introduzir o tema, Garcia Pereira fez questão de aplaudir a iniciativa do debate. “No meio de toda a barafunda e paralisação em que o pais se encontra, há sinais muito positivos e encorajadores, que partem exactamente dos cidadãos comuns”. Na sua perspectiva, “Fez-se crer às pessoas que elas não podiam fazer nada e que o tempo das ideologias e do debate já tinha passado. Tentou-se fazer crer às pessoas que, em democracia, não lhes restava mais nada que não fosse de quatro em quatro anos dobrar o papelinho e metê-lo numa urna, sendo que as forças políticas que saem vitoriosas desses actos eleitorais usam durante esses quatro anos o que chamam a legitimidade democrática dos votos para não quererem saber de qualquer reclamação ou critica que os cidadãos que representam lhes têm a apresentar. Começo a notar um fervilhar de ideias e um procurar rasgar caminhos. A chamada sociedade civil mostra vontade de querer ser um sujeito activo na decisão dos destinos do país, o que me enche de satisfação”.
Garcia Pereira falou de globalização e da época do «sound byte», em que a informação, também a da justiça, é pautada pela superficialidade, “de forma intencional e nada inocente, portanto”. Lembrou que “o fosso entre os que tudo têm e nada fazem e os que tudo fazem e nada têm nunca foi tão grande como é hoje e do lado do cidadão comum a sua vida nunca foi também tão pressionada como hoje, sem tempo para parar e para reflectir, para pensar, para digerir as toneladas de informação que diariamente lhe caem em cima. E quando as pessoas não reflectem, têm tendência a ser carneiros. E é muito mais fácil governar um estado de carneiros que um estado de cidadãos”.
Já no tema da Justiça, Garcia Pereira começou por responder à “provocação” de Paulo Morais, referindo que “as ditas palavras de Jorge Sampaio terão sido porventura as suas únicas palavras acertadas, porque ele – Jorge Sampaio – foi, sem dúvida, um dos principais responsáveis da degradação da justiça e do estado de direito em Portugal”.
Garcia Pereira entende que temos hoje uma justiça cível extremamente cara “Mesmo em termos absolutos, temos uma justiça mais cara do que em muitos países da Europa”. E justifica “Temos um conjunto de indivíduos completamente irresponsáveis que não sabem nada de nada, que saíram directamente da faculdade para as jotas e das jotas para os gabinetes ministeriais. Indivíduos que nunca puserem os pés num tribunal. E foram estes que instituíram uma lógica de organização judiciária que em vez de considerar a justiça como um direito constitucional entende-a como um serviço e, como um serviço, o critério da rentabilidade torna-se, claro, um critério relevante”. “Mas a justiça não é um serviço, mas antes um direito fundamental dos cidadãos”, defende, lembrando que “problemas de educação, saúde e transportes geraram sempre reclamações, mas problemas de justiça geraram sempre rebeliões e revoluções. Estamos, por isso, a brincar em cima de um barril de pólvora há muito tempo.”
Em relação ao funcionamento dos tribunais, Garcia Pereira diz que “os tribunais de comércio estão completamente paralisados. Em Lisboa, uma providência cautelar leva pelo menos 9 meses a ser decidida. Não há empresa nenhuma que aguente uma situação destas. Uma acção de fundo leva cinco, seis, sete anos a ser resolvida. Os tribunais administrativos e fiscais são outro poço sem fundo”.
No que respeita à justiça criminal, Garcia Pereira entende que esta “transformou-se num estado dentro do estado, absolutamente incontrolável, incontrolado e muito perigoso para qualquer um de nós”. Porque “temos hoje um conjunto de serviços de informações que estão completamente em roda livre. Nenhum de nós sabe o que é que o SIS, o que é que o serviço de informações militares, ou o que é que os diversos serviços de informações da várias policias faz relativamente a cada um de nós. A Polícia Judiciária, por exemplo, tem um departamento secreto de «prevenção da criminalidade» que mais não é que o seu braço armado para as operações secretas, e cujos meios, sabe-se, foram já utilizados na satisfação de interesses particulares. E porque é que um departamento da Policia Judiciária tem esses meios? Este departamento esteve na origem de operações negras como a que afastou o Dr. Fernando Negrão da sua Direcção Nacional ou como a que assassinou politicamente o Eng. Ferro Rodrigues, associando-o ao caso «casa pia»”.
Garcia Pereira conclui, por isso, que a investigação criminal em Portugal está muito longe da qualidade que se apregoa. “Por um lado, porque se viciou nas escutas e nos interrogatórios musculados a arguidos com menor capacidade de defesa e quando se chega a casos em que não há escutas nem se podem dar uns abanões aos arguidos para eles dizerem o que se pretende que digam em interrogatórios informais a meio da noite, as derrotas são absolutamente fervorosas. Por outro, porque está nas mãos do Ministério Público, que é uma instituição fora de qualquer controlo democrático – o tal estado dentro do estado – que acusa como quer e arquiva quando quer”.
Relativamente à economia nacional e à crise, Garcia Pereira aponta caminhos de mudança. “Devíamos fazer um sério esforço de definir quais são os principais sectores estratégicos do ponto de vista do interesse do pais”. No seu entender, “devia-se defender a agricultura, as pescas e uma certa indústria, canalizando todos os fluxos possíveis para o apoio à modernização das empresas destes sectores. Temos 0,5% de grandes empresas e 99,5% de PME’s. Das PME’s, algumas, as que não querem ou não conseguem adaptar-se e apostar nos grandes factores de competitividade do século XXI – qualificação tecnológica, qualificação dos recursos humanos, excelência da gestão, inovação – vão ficar obrigatoriamente para trás. Mas para as que se querem adaptar, devem ser mobilizados fundos para as apoiar. É um escândalo que os dinheiros que sobram para apoiar os BCP’s, os BPP’s e os BPN’s, faltem para apoiar as PME’s. A banca devia ter por obrigação apoiar a produção da economia. Mas, na verdade, a banca em Portugal é virada exclusivamente para a especulação financeira”, lamenta.
Garcia Pereira defende ainda que Portugal precisa de realizar investimento estratégico. “Não concordo com o TGV, mas defendo a construção de um grande aeroporto internacional em Lisboa e um grande porto, para aproveitar a vantagem geo-estratégica do país. Trata-se de investimento estratégico porque cria uma estrutura que potencia o desenvolvimento, permite agregar o capital privado na construção da estrutura e em todas as actividades que em torno dela nascem, enquanto que a curto prazo permite combater o desemprego. Esses investimentos não são de Lisboa, são do país”, sustenta.
A concluir a sua intervenção, Garcia Pereira falou de política. Muito crítico em relação ao actual governo socialista, Garcia Pereira falou do medo que sente ter-se instalado na sociedade portuguesa. Lembrou a lista pública de credores do estado, de que apenas fazem parte 3 credores, “porque quem lá se inscreve não mais vende ao estado”. Falou da “psicopata directora da DREN e do processo disciplinar aplicado ao Professor Charrua. Falou dos “interrogatórios à maneira da PIDE por inspectores do Ministério da Educação a miúdos, levando-os a denunciar professores”. Falou da “demissão da responsável do centro de saúde de Vieira do Minho por mau comportamento político”. Lembrou “a magistrada do Ministério Público que em Torres Vedras obrigou por despacho a retirada de imagens obscenas de um Magalhães, no corso de um suposto Carnaval”. Referiu-se à PSP que “em Braga apreendeu um livro também por imagens obscenas, quando afinal tratava-se de uma imagem retirada de um quadro célebre”. E lembrou que “na Covilhã a PSP entrou pela sede dos sindicatos, antes de uma manifestação «para proteger os manifestantes»”. Disse que, por isso, “hoje as pessoas tem medo de falar e com alguma razão, porque se arriscam a consequências negativas”. Perante isto, defende Garcia Pereira, “só há uma coisa a fazer: não ceder à chantagem, parta por onde partir. Todos os «pides» que há por essa administração pública, de alto a baixo, devem ser implacavelmente denunciados de todas as formas e feitios”, concluiu.
Luis Artur
Garcia Pereira falou de globalização e da época do «sound byte», em que a informação, também a da justiça, é pautada pela superficialidade, “de forma intencional e nada inocente, portanto”. Lembrou que “o fosso entre os que tudo têm e nada fazem e os que tudo fazem e nada têm nunca foi tão grande como é hoje e do lado do cidadão comum a sua vida nunca foi também tão pressionada como hoje, sem tempo para parar e para reflectir, para pensar, para digerir as toneladas de informação que diariamente lhe caem em cima. E quando as pessoas não reflectem, têm tendência a ser carneiros. E é muito mais fácil governar um estado de carneiros que um estado de cidadãos”.
Já no tema da Justiça, Garcia Pereira começou por responder à “provocação” de Paulo Morais, referindo que “as ditas palavras de Jorge Sampaio terão sido porventura as suas únicas palavras acertadas, porque ele – Jorge Sampaio – foi, sem dúvida, um dos principais responsáveis da degradação da justiça e do estado de direito em Portugal”.
Garcia Pereira entende que temos hoje uma justiça cível extremamente cara “Mesmo em termos absolutos, temos uma justiça mais cara do que em muitos países da Europa”. E justifica “Temos um conjunto de indivíduos completamente irresponsáveis que não sabem nada de nada, que saíram directamente da faculdade para as jotas e das jotas para os gabinetes ministeriais. Indivíduos que nunca puserem os pés num tribunal. E foram estes que instituíram uma lógica de organização judiciária que em vez de considerar a justiça como um direito constitucional entende-a como um serviço e, como um serviço, o critério da rentabilidade torna-se, claro, um critério relevante”. “Mas a justiça não é um serviço, mas antes um direito fundamental dos cidadãos”, defende, lembrando que “problemas de educação, saúde e transportes geraram sempre reclamações, mas problemas de justiça geraram sempre rebeliões e revoluções. Estamos, por isso, a brincar em cima de um barril de pólvora há muito tempo.”
Em relação ao funcionamento dos tribunais, Garcia Pereira diz que “os tribunais de comércio estão completamente paralisados. Em Lisboa, uma providência cautelar leva pelo menos 9 meses a ser decidida. Não há empresa nenhuma que aguente uma situação destas. Uma acção de fundo leva cinco, seis, sete anos a ser resolvida. Os tribunais administrativos e fiscais são outro poço sem fundo”.
No que respeita à justiça criminal, Garcia Pereira entende que esta “transformou-se num estado dentro do estado, absolutamente incontrolável, incontrolado e muito perigoso para qualquer um de nós”. Porque “temos hoje um conjunto de serviços de informações que estão completamente em roda livre. Nenhum de nós sabe o que é que o SIS, o que é que o serviço de informações militares, ou o que é que os diversos serviços de informações da várias policias faz relativamente a cada um de nós. A Polícia Judiciária, por exemplo, tem um departamento secreto de «prevenção da criminalidade» que mais não é que o seu braço armado para as operações secretas, e cujos meios, sabe-se, foram já utilizados na satisfação de interesses particulares. E porque é que um departamento da Policia Judiciária tem esses meios? Este departamento esteve na origem de operações negras como a que afastou o Dr. Fernando Negrão da sua Direcção Nacional ou como a que assassinou politicamente o Eng. Ferro Rodrigues, associando-o ao caso «casa pia»”.
Garcia Pereira conclui, por isso, que a investigação criminal em Portugal está muito longe da qualidade que se apregoa. “Por um lado, porque se viciou nas escutas e nos interrogatórios musculados a arguidos com menor capacidade de defesa e quando se chega a casos em que não há escutas nem se podem dar uns abanões aos arguidos para eles dizerem o que se pretende que digam em interrogatórios informais a meio da noite, as derrotas são absolutamente fervorosas. Por outro, porque está nas mãos do Ministério Público, que é uma instituição fora de qualquer controlo democrático – o tal estado dentro do estado – que acusa como quer e arquiva quando quer”.
Relativamente à economia nacional e à crise, Garcia Pereira aponta caminhos de mudança. “Devíamos fazer um sério esforço de definir quais são os principais sectores estratégicos do ponto de vista do interesse do pais”. No seu entender, “devia-se defender a agricultura, as pescas e uma certa indústria, canalizando todos os fluxos possíveis para o apoio à modernização das empresas destes sectores. Temos 0,5% de grandes empresas e 99,5% de PME’s. Das PME’s, algumas, as que não querem ou não conseguem adaptar-se e apostar nos grandes factores de competitividade do século XXI – qualificação tecnológica, qualificação dos recursos humanos, excelência da gestão, inovação – vão ficar obrigatoriamente para trás. Mas para as que se querem adaptar, devem ser mobilizados fundos para as apoiar. É um escândalo que os dinheiros que sobram para apoiar os BCP’s, os BPP’s e os BPN’s, faltem para apoiar as PME’s. A banca devia ter por obrigação apoiar a produção da economia. Mas, na verdade, a banca em Portugal é virada exclusivamente para a especulação financeira”, lamenta.
Garcia Pereira defende ainda que Portugal precisa de realizar investimento estratégico. “Não concordo com o TGV, mas defendo a construção de um grande aeroporto internacional em Lisboa e um grande porto, para aproveitar a vantagem geo-estratégica do país. Trata-se de investimento estratégico porque cria uma estrutura que potencia o desenvolvimento, permite agregar o capital privado na construção da estrutura e em todas as actividades que em torno dela nascem, enquanto que a curto prazo permite combater o desemprego. Esses investimentos não são de Lisboa, são do país”, sustenta.
A concluir a sua intervenção, Garcia Pereira falou de política. Muito crítico em relação ao actual governo socialista, Garcia Pereira falou do medo que sente ter-se instalado na sociedade portuguesa. Lembrou a lista pública de credores do estado, de que apenas fazem parte 3 credores, “porque quem lá se inscreve não mais vende ao estado”. Falou da “psicopata directora da DREN e do processo disciplinar aplicado ao Professor Charrua. Falou dos “interrogatórios à maneira da PIDE por inspectores do Ministério da Educação a miúdos, levando-os a denunciar professores”. Falou da “demissão da responsável do centro de saúde de Vieira do Minho por mau comportamento político”. Lembrou “a magistrada do Ministério Público que em Torres Vedras obrigou por despacho a retirada de imagens obscenas de um Magalhães, no corso de um suposto Carnaval”. Referiu-se à PSP que “em Braga apreendeu um livro também por imagens obscenas, quando afinal tratava-se de uma imagem retirada de um quadro célebre”. E lembrou que “na Covilhã a PSP entrou pela sede dos sindicatos, antes de uma manifestação «para proteger os manifestantes»”. Disse que, por isso, “hoje as pessoas tem medo de falar e com alguma razão, porque se arriscam a consequências negativas”. Perante isto, defende Garcia Pereira, “só há uma coisa a fazer: não ceder à chantagem, parta por onde partir. Todos os «pides» que há por essa administração pública, de alto a baixo, devem ser implacavelmente denunciados de todas as formas e feitios”, concluiu.
Luis Artur
Luis Artur começou por reforçar a necessidade do país assumir uma definição estratégica para a economia real. Em relação aos grandes investimentos, sustenta que “o país não tem condições financeiras para realizar o TGV”. Lembra que “o país tem um crescimento económico praticamente inexistente” e entende que “um dos factores que mais contribui para isso é o estado da justiça”.
Questionou Garcia Pereira se “a justiça, apesar de ser tardia, se considera que continua a existir.” Luis Artur entende que “a existência de uma justiça tardia é o mesmo que não haver justiça alguma”, o que considera “grave, num estado de direito, porque se há uma função essencial do Estado é a justiça, mais do que qualquer outra”. Porque envolve o Estado de direito em que acredita e porque envolve os direitos, as liberdades e as garantias das pessoas.
“Mas, então, que estado é este? É o estado policial que diz, «não reclames senão fiscalizamos-te»? È este estado em que existe um desequilíbrio completo entre os poderes do estado e as garantias do contribuinte, por exemplo? É este o estado que nega o direito à justiça aos cidadãos, nomeadamente aos mais fracos? Com a morosidade desta justiça, como é que é possível termos investimento privado e algum investimento estrangeiro?”, questionou.
E concluiu, “Sem investimento, não há emprego em Portugal. A justiça, é, por isso, um dos grandes constrangimentos ao crescimento económico do país. Importa que estas questões, para alem de ser discutidas, sejam de facto resolvidas”.
Questionou Garcia Pereira se “a justiça, apesar de ser tardia, se considera que continua a existir.” Luis Artur entende que “a existência de uma justiça tardia é o mesmo que não haver justiça alguma”, o que considera “grave, num estado de direito, porque se há uma função essencial do Estado é a justiça, mais do que qualquer outra”. Porque envolve o Estado de direito em que acredita e porque envolve os direitos, as liberdades e as garantias das pessoas.
“Mas, então, que estado é este? É o estado policial que diz, «não reclames senão fiscalizamos-te»? È este estado em que existe um desequilíbrio completo entre os poderes do estado e as garantias do contribuinte, por exemplo? É este o estado que nega o direito à justiça aos cidadãos, nomeadamente aos mais fracos? Com a morosidade desta justiça, como é que é possível termos investimento privado e algum investimento estrangeiro?”, questionou.
E concluiu, “Sem investimento, não há emprego em Portugal. A justiça, é, por isso, um dos grandes constrangimentos ao crescimento económico do país. Importa que estas questões, para alem de ser discutidas, sejam de facto resolvidas”.
Ana Sofia Carvalho
Ana Sofia Carvalho, advogada, referiu-se ao descrédito da justiça em Portugal e à forma como a sua classe profissional convive diariamente com a incompetência do sistema. “Os cidadãos não acreditam na justiça, é verdade, mas antes dos cidadãos, quem primeiro não acredita na justiça são os próprios advogados”. Entende que “a decisão da justiça deixou de ser material e passou a ser formal” e por isso acredita que a reforma da justiça deva passar por essa materialidade. “E a qualidade dos advogados?”, questionou. Na sua opinião, os advogados deixaram de primar pela qualidade, e passaram a ser advogados autómatos. “Nem a Ordem considera a qualidade um factor essencial na avaliação”, concluiu.
Adriana Neves
Por força da sua ausência, Adriana Neves enviou uma missiva com uma mensagem a Garcia Pereira, lida por Ana Sofia Carvalho, que a seguir se transcreve:
“Sucintamente, de acordo com o Código Penal, existe um dolo eventual, isto é, o agente sabe que determinado resultado pode ocorrer e, não obstante, conforma-se com a sua produção. Mas existe ainda uma negligência consciente, ou seja, procede com negligência o sujeito que não procede com o cuidado a que está obrigado e é capaz de representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actua sem se conformar com essa realização. A distinção entre ambos é bastante perene.
No entanto, vivemos cada vez mais numa sociedade de risco o que significa um aumento das necessidades político-criminais de tutela de uma imensidão de condutas que se situam predominantemente no campo do dolo eventual e da negligência consciente.
Em suma, Dr. Garcia Pereira entende ou não que podemos encaixar os diversos legisladores e governos que temos tido e que contribuem para crise actual da justiça como agentes de um dolo eventual (realizam o facto e conformam-se com a sua consequência) ou agentes de uma negligência consciente (realizem o facto, sabem a consequência do ilícito mas não se conformam)?”
“Sucintamente, de acordo com o Código Penal, existe um dolo eventual, isto é, o agente sabe que determinado resultado pode ocorrer e, não obstante, conforma-se com a sua produção. Mas existe ainda uma negligência consciente, ou seja, procede com negligência o sujeito que não procede com o cuidado a que está obrigado e é capaz de representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actua sem se conformar com essa realização. A distinção entre ambos é bastante perene.
No entanto, vivemos cada vez mais numa sociedade de risco o que significa um aumento das necessidades político-criminais de tutela de uma imensidão de condutas que se situam predominantemente no campo do dolo eventual e da negligência consciente.
Em suma, Dr. Garcia Pereira entende ou não que podemos encaixar os diversos legisladores e governos que temos tido e que contribuem para crise actual da justiça como agentes de um dolo eventual (realizam o facto e conformam-se com a sua consequência) ou agentes de uma negligência consciente (realizem o facto, sabem a consequência do ilícito mas não se conformam)?”
Luis Fernandes
Luis Fernandes começou por atribuir a maior importância à existência de um bom funcionamento da justiça, de modo a garantir um bom funcionamento da economia, nomeadamente, a capacidade de captação de investimento externo.
Criticou o crescente intervencionismo do estado e o seu peso na economia e na sociedade “50% da riqueza nacional passa pelas mãos do estado, mais 30% da riqueza é colectada pelo estado, e, à medida que o peso do estado aumenta, o pais regride.” Mostrou-se, por isso, em desacordo com a necessidade de uma orientação estratégica para o país.
Luis Fernandes falou ainda da qualidade dos políticos “Se a qualidade da classe política é má é porque está de acordo com o nível geral da população – nunca seria muito diferente. Tenho, por isso, o maior dos receios em entregar a uma classe politica má, o destino desses sectores estratégicos”.
“É tempo de dar uma oportunidade à sociedade civil, às pessoas”, concluiu.
Criticou o crescente intervencionismo do estado e o seu peso na economia e na sociedade “50% da riqueza nacional passa pelas mãos do estado, mais 30% da riqueza é colectada pelo estado, e, à medida que o peso do estado aumenta, o pais regride.” Mostrou-se, por isso, em desacordo com a necessidade de uma orientação estratégica para o país.
Luis Fernandes falou ainda da qualidade dos políticos “Se a qualidade da classe política é má é porque está de acordo com o nível geral da população – nunca seria muito diferente. Tenho, por isso, o maior dos receios em entregar a uma classe politica má, o destino desses sectores estratégicos”.
“É tempo de dar uma oportunidade à sociedade civil, às pessoas”, concluiu.
Miguel Braga
Miguel Braga começou por lembrar a raridade de promoção de debate político com alguém de fora da família política e logo por isso elogiou a iniciativa.
Relacionou depois a justiça com a corrupção na administração pública e, a propósito, recordou outra iniciativa paralela (debate do Grupo da Boavista) em que Castro Almeida, coordenador do PSD para as eleições autárquicas, referiu como características necessárias ao bom candidato autárquico, ser um politico, ser um visionário e ser um bom gestor, mas que quando questionado sobre a transparência, apenas respondeu que “não temos a legitimidade para excluir companheiros do partido”. Neste sentido, Miguel Braga questionou o que Garcia Pereira proporia para erradicar a corrupção nas autarquias, na administração pública e na política em geral.
Por fim, deu uma nota de discordância com Garcia Pereira em relação à necessidade de construção de um novo aeroporto em Lisboa. Propõe, em alternativa, “a construção de uma aerogare nos arredores de Lisboa para plataforma de companhias low cost, permitindo assim a continuidade e suficiência do aeroporto da Portela”.
Relacionou depois a justiça com a corrupção na administração pública e, a propósito, recordou outra iniciativa paralela (debate do Grupo da Boavista) em que Castro Almeida, coordenador do PSD para as eleições autárquicas, referiu como características necessárias ao bom candidato autárquico, ser um politico, ser um visionário e ser um bom gestor, mas que quando questionado sobre a transparência, apenas respondeu que “não temos a legitimidade para excluir companheiros do partido”. Neste sentido, Miguel Braga questionou o que Garcia Pereira proporia para erradicar a corrupção nas autarquias, na administração pública e na política em geral.
Por fim, deu uma nota de discordância com Garcia Pereira em relação à necessidade de construção de um novo aeroporto em Lisboa. Propõe, em alternativa, “a construção de uma aerogare nos arredores de Lisboa para plataforma de companhias low cost, permitindo assim a continuidade e suficiência do aeroporto da Portela”.
Fernando Almeida
Fernando Almeida admite que a nossa produtividade aumenta de duas maneiras “se aumentarmos os nossos recursos ou se trabalharmos mais horas”.
No sentido da primeira hipótese, questionou o entendimento de Garcia Pereira, sobre “a possibilidade de periodicamente se abandonar a atribuição do salário mínimo nacional”. Citou Vítor Bento que defende “uma baixa de todos os salários para sermos competitivos”. Fernando Almeida questionou ainda Garcia Pereira “como encararia o aumento da precariedade no trabalho – consequência do abandono das tantas dificuldades impostas ao empregador – como medida de combate ao desemprego”.
No sentido da primeira hipótese, questionou o entendimento de Garcia Pereira, sobre “a possibilidade de periodicamente se abandonar a atribuição do salário mínimo nacional”. Citou Vítor Bento que defende “uma baixa de todos os salários para sermos competitivos”. Fernando Almeida questionou ainda Garcia Pereira “como encararia o aumento da precariedade no trabalho – consequência do abandono das tantas dificuldades impostas ao empregador – como medida de combate ao desemprego”.
Ricardo Magalhães
Em relação ao diagnóstico económico-social feito por Garcia Pereira, Ricardo Magalhães mostrou-se de acordo. No entanto, defende um modelo diferente de desenvolvimento do proposto por Garcia Pereira. Ricardo Magalhães entende que o estado deve apresentar um menor nível de intervenção. “O estado, sempre fraco com os fortes e forte com os fracos, premeia a lógica do beija-mão, sem ter em conta critérios de qualidade. Agora salva tudo. Mas deve é salvar o que é bom e não salvar o que não bom”, referiu. “O estado não é sensível a questões de custos, de tempo, de mais valia e por isso não é eficiente como são os privados. O estado obriga-nos a ser transparentes mas o estado não é transparente. E a minha confiança no estado está dependente do meu poder de lobby”, concluiu.
Luis Rocha
Segundo Luis Rocha, “as nossas liberdades individuais estão hoje cada vez mais postas em causa”. “A existência das referidas listas negras ou o quase fim do sigilo bancário, por exemplo, são casos que a todos deve preocupar”, disse.
Luis Rocha mostrou-se depois absolutamente contra o entendimento de que o «investimento estratégico» vem gerar desenvolvimento. “As estruturas não criam desenvolvimento nenhum! Vão sendo é antes resultado da riqueza produzida". Referiu Miguel Beleza, segundo o qual “há investimentos rentáveis e investimentos não rentáveis. Quando não se sabe o que são, chamam-lhe estratégicos.” Segundo Luis Rocha, “por trás da palavra estratégico, está sempre uma fraude.”
Defendeu que o desenvolvimento deve ser feito antes através de muitos pequenos investimentos, de forma descentralizada e que este deve ser um processo liderado pelos agentes económicos privados, em vez do estado.
Luis Rocha mostrou-se depois absolutamente contra o entendimento de que o «investimento estratégico» vem gerar desenvolvimento. “As estruturas não criam desenvolvimento nenhum! Vão sendo é antes resultado da riqueza produzida". Referiu Miguel Beleza, segundo o qual “há investimentos rentáveis e investimentos não rentáveis. Quando não se sabe o que são, chamam-lhe estratégicos.” Segundo Luis Rocha, “por trás da palavra estratégico, está sempre uma fraude.”
Defendeu que o desenvolvimento deve ser feito antes através de muitos pequenos investimentos, de forma descentralizada e que este deve ser um processo liderado pelos agentes económicos privados, em vez do estado.
No campo da justiça, Luis Rocha citou Paulo Rangel que diz que «na justiça falta legitimidade», para questionar Garcia Pereira se os juízes não deviam ser também eles eleitos pelo povo.
Questionou, por fim, em que medida a gestão dos tribunais – fora do âmbito do processo jurídico – não podia ser entregue a entidades privadas.
Era já perto das três da manhã, quando Garcia Pereira depois de responder a todas as questões colocadas, encerrou o debate. Pela sua riqueza, valeu o esforço. Assim, vale sempre o esforço.
Questionou, por fim, em que medida a gestão dos tribunais – fora do âmbito do processo jurídico – não podia ser entregue a entidades privadas.
Era já perto das três da manhã, quando Garcia Pereira depois de responder a todas as questões colocadas, encerrou o debate. Pela sua riqueza, valeu o esforço. Assim, vale sempre o esforço.
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